Política

Reforma trabalhista entrega o trabalhador aos interesses capitalistas

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Promovido pelo governo de Michel Temer, o plano de austeridade fiscal e de degradação dos direitos sociais continua de pé e dando passos largos à um futuro amargo para as gerações de trabalhadores que se aglutinam ano a ano nas frentes de produção do sistema capitalista. Favorecendo o empresariado, a reforma trabalhista foi aprovada pelo senado, com 50 votos à favor, 26 contra e uma abstenção.

PL 6787/16 foi aprovado em uma sessão turbulenta no Congresso Nacional, pois na tentativa de barrar ou atrasar a votação, algumas senadoras da oposição ao governo ocuparam a mesa do plenário e por algum tempo atrasaram o processo de degola dos direitos do trabalhador. No fim, a ação das senadoras só serviu de roteiro para o circo político e midiático que vem sendo feito sob as costas do trabalhador brasileiro, o único prejudicado nessa história. Quem comemorou foi o governo, que se adiantou hoje (13), com Michel Temer sancionando às pressas o texto.

Trabalhadores em protesto no Rio. Foto: Kauê Pallone/Megafonia

Todo o trâmite da reforma desde o início foi levado pelas mãos e votos de políticos empresários, a profunda alteração na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é defendida pelo governo como uma possibilidade de modernização das relações de trabalho e geração de emprego, porém o real teor da reforma é nocivo ao trabalhador e abre espaço para a precarização do trabalho.

Antes de começar a dissecar nosso futuro com a aprovação da reforma, temos que lembrar que a lei de terceirização foi o primeiro golpe baixo contra o trabalhador. Aprovada em março pelo senado e sancionada logo em seguida pelo presidente Temer, a Lei de Terceirização foi um projeto de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que após 19 anos foi ressuscitado pelos deputados da situação. Com a aprovação da terceirização, as empresas podem agora terceirizar qualquer atividade, antes, só atividades-meio eram autorizadas. Em uma escola, no regime antigo só se podia contratar serviços terceirizados de limpeza ou cozinha, por exemplo, mas agora professores terceirizados também poderão ser contratados. O empresário em uma situação como essa irá aumentar seus lucros com mão de obra barata e não terá que se preocupar com encargos trabalhistas. São menos direitos para o trabalhador e mais lucro para o empresário.

De mãos dadas com a terceirização, a reforma trabalhista amplia o processo de precarização do trabalho, pois será permitida a redução de direitos via negociação coletiva, menor remuneração e ampliação na jornada de trabalho, além disso, haverá vulnerabilidade dos trabalhadores no que diz respeito ao desemprego estrutural e maior possibilidade do mesmo conviver com um ambiente de trabalho em más condições sendo jogado à sorte em um cenário de insegurança e insalubridade.

Enquanto se busca por lucro do estado, se perde em direitos para o trabalhador

Estamos em um momento delicado e complexo, a austeridade é colocada pelo governo e seus parlamentares de base como uma única opção econômica para o país,  que de joelhos é entregue à especulação do capital que  se movimenta através do povo enroscado nas engrenagens enferrujadas da produção capitalista. Em uma consulta pública online, 172.163 pessoas votaram contra a reforma trabalhista, do lado oposto apenas 16.789 pessoas votaram à favor. Como sempre, o diálogo com o trabalhador foi limitado, se houve alguma tentativa foi essa votação online, que não legitima debate algum, pois é preciso que o diálogo seja amplo e agregue a opinião das categorias que estão sendo atingidas em cheio pelas alterações na CLT.

Manifestação contra as reformas no Rio. Foto: Kauê Pallone/Megafonia

A reforma trabalhista, que foi inspirada na experiência espanhola, conta com alguns pontos que devem ser destacados para que se entenda sua nocividade diante dos direitos trabalhistas, entre eles está o pacto sobre cumprimento da jornada de trabalho, que hoje é de 44 horas semanais, com 8 horas por dia, agora a jornada pode chegar a 48 horas semanais e até 12 horas diárias, nesse caso 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12×36). Este modelo de jornada já é comum em hospitais por exemplo, onde o trabalho ininterrupto e sem descanso é tratado por empregadores como algo comum, porém não é isso que vemos quando se reflete sobre a situação do trabalhador na saúde do Brasil, uma categoria que resiste constantemente às más condições de trabalho e que volta e meia precisa ir às ruas lutar por mais direitos e denunciar a  situação insalubre que vive o sistema de saúde brasileiro.

Na reforma trabalhista, não há nenhuma ressalva que garanta a remuneração equiparável ao aumento da jornada e a terceirização pode dar margem para a exploração do empresário sob o empregado. Outro ponto para ser destacado é o aumento da jornada e as horas extras (que com a reforma aumenta de 2 para 4 horas) podem impedir a inserção de novos trabalhadores no mercado de trabalho.

O problema da jornada não para por aqui, se hoje o trabalhador pode incluir o tempo gasto  para chegar ao trabalho como horas da jornada, isso quando não há acesso ao transporte público e a empresa fornece transporte coletivo, com a reforma não poderá mais, o tempo gasto com o transporte não será mais permitido como adicional na jornada.

Antes da reforma, quem trabalhava acima de 6 horas por dia tinha direito a 1 hora de intervalo para descanso ou almoço. Se o funcionário só pode utilizar 30 minutos desse intervalo o restante que ele teria direito se converte em multa à empresa que equivale a 1 hora e 30 minutos, com mais 50% de valor adicional, isso pode refletir nas férias e décimo terceiro do trabalhador. Com a aprovação da reforma isso não é mais possível, os minutos restantes são cortados.

Caso o trabalhador precise entrar com uma ação na justiça contra a empresa, o caminho será ainda mais tortuoso, pois agora ele ficará responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais caso perca a ação e só vai conseguir o benefício da justiça gratuita se comprovar que não tem recursos. O trabalhador fica sujeito às pressões e aos acordos sombrios com o empresário, a burocracia que já era um obstáculo agora se posiciona ainda mais ao lado dos interesses do capital.

Foto: @p4ll0n3/Fotoguerrilha

O marasmo não acaba por aqui, os acordos entre patrão e empregado ficam ainda mais sinistros e favoráveis ao patrão, no caso de demissão do trabalhador o mesmo fica entre a opção de sacar 80% de seu fundo de garantia em troca da perda de seu segura desemprego, se apoiando na cultura do consumo e colocando o trabalhador em um jogo de escolhas que envolvem advogados das empresas e o advogado do empregado (se esse conseguir um, ou ficar na mão do sindicato). Além disso, com a terceirização, os empregadores podem demitir todos os  trabalhadores da empresa e contratar uma nova leva sem serem multados, com mão de obra barata, poucos benefícios e terceirizada.

Outra triste falácia é a que inclui o trabalho intermitente, por horas pré-determinadas e o teletrabalho, que regulamenta o conhecido home office. Sem salário fixo e benefícios,o trabalhador poderá ser contratado em qualquer empresa e categoria por um tempo determinado pelo patrão e pode perdê-lo da noite para o dia através dos acordos bizarros que já comentamos.

Vestuário do empregado (seja aquele que esquenta no calor, ou aquele que te gela no frio), parcelamento de férias em até 3 vezes, insalubridade do local de trabalho para mulheres grávidas, tudo isso nas mãos do patrão e seus acordos. Como já foi explanado, não haverá mais lei que dê apoio ao trabalhador na garantia de seus direitos, o que o patrão decidir terá que ser acordado e nem tente pedir apoio ao sindicato pois esse setor se arrasta por migalhas e pensará no seu próprio benefício antes de pensar no do trabalhador. Todo esse bololô atrelado à terceirização ameaça até mesmo aos movimentos de greve, isso prova que há um ataque direto sendo feito à autonomia de mobilização do trabalhador na luta por seus direitos.

Horizonte das lutas

No contexto sindical a luta dos trabalhadores está sendo jogada nas cordas, vemos sindicatos entrando em acordo com setores do governo e fragmentando as ruas para tentar manter o poder das principais centrais, agora com a reforma trabalhista o imposto sindical foi extinto tendo algumas opiniões divergentes  entre os sindicatos mais ligados aos setores da velha esquerda institucional e os mais próximos dos interesses burgueses e governo. O que se viu nas ruas por parte das centrais que foram contra a reforma, de alguma forma foi a uma luta que não passou de uma greve geral cheia de oportunismo partidário e palanque eleitoreiro, talvez com ela tenham ajudado a inflar as ruas, mas ao mesmo tempo foram os primeiros a incriminar os manifestantes independentes e mais revolucionários.

No contexto da luta autônoma e livre dos interesses das centrais e partidos, os que se manifestaram nas ruas e resistiram à Polícia Militar, se encontram hoje sob grande pressão de uma perseguição policial que desde 2013 se aplica sob os manifestantes, porém as tentativas de organização independente começam a surgir como alternativa autônoma para a resistência e sua emancipação.

Greve Geral no RJ. Foto: Kauê Pallone/Megafonia

Colocar somente nas mão dos sindicatos o futuro da luta é uma perda de tempo, há muitos interesses envolvidos no ambiente sindical e muito desses compartilham das mesmas aspirações corporativistas dos empresários. A cada momento vemos mais a “americanização” do sindicalismo brasileiro, que já se distancia de seus primórdios revolucionários, abraçando até mesmo o reformismo liberal e ajudando a manter o sistema de produção capitalista.

Porém, há uma saída para a pelegagem e seus acordos. Nas ruas, onde os trabalhadores se unem nas fileiras contra as reformas do atual governo, se pode confrontar o autoritarismo das centrais e trazer de volta ao sindicalismo um teor verdadeiramente revolucionário, nela se debate a organização da classe trabalhadora  e pode até mesmo unir categorias e ideais diversificados. Na complexidade da luta, diante do oportunismo barato de alguns agentes políticos é possível se reorganizar e se livrar do  corporativismo infiltrado. Os trabalhadores podem se unir, confrontar a autoridade do sindicato e reorganizar a luta, os mais autonomistas precisam estar onde o proletariado se massifica e assim colaborar com a descentralização e organização das mobilizações, deixar de ser só massa, criando ação organizada, de apoio mútuo, solidária e direta, sem  a necessidade de seguir somente o manual tradicional das centrais.

Enquanto a reforma trabalhista se coloca como realidade, o trabalhador precisa se organizar das mais diversas formas que possam lhe proteger da precarização do trabalho e da exploração que o governo está impondo ao seu cotidiano. Ainda há mais planos de austeridade chegando, o governo tenta empurrar goela abaixo a reforma da previdência e caso o povo não se mobilize mais do que que já se mobilizou, poderemos enfim ser empurrados para um precipício sem volta.

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